Política de Privacidade
99eee — Seus Dados em Boas Mãos

1 Introdução

O 99eee ("Plataforma", "nós", "Operadora") tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os seus usuários ("Titular", "Jogador", "você"). A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as demais normas regulatórias brasileiras aplicáveis.

Esta Política descreve de forma clara e acessível quais dados pessoais coletamos, por que os coletamos, como os utilizamos, com quem podemos compartilhá-los, por quanto tempo os retemos e quais são os seus direitos enquanto Titular. Recomendamos a leitura integral deste documento antes de utilizar qualquer serviço do 99eee.

Ao realizar o cadastro na Plataforma ou continuar navegando em nosso site após a publicação desta Política, o Jogador reconhece ter lido e compreendido as práticas aqui descritas. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar a exclusão de sua conta.

2 Controlador de Dados

Para os fins da LGPD, o Controlador dos Dados Pessoais tratados nesta Política é a empresa operadora da Plataforma 99eee, responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados, incluindo as finalidades e os meios utilizados.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atender as solicitações dos Titulares e comunicar-se com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected]. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazos estabelecidos pela LGPD.

3 Dados Pessoais Coletados

O 99eee coleta dados pessoais de diferentes formas e em diferentes momentos da relação com o Jogador. Abaixo descrevemos as categorias de dados coletados e as respectivas formas de coleta:

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

• Identificação pessoal: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Contato: endereço de e-mail, número de telefone celular com DDD;
• Endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
• Documentos de verificação (KYC): cópia do documento de identidade (frente e verso), comprovante de residência, selfie com documento;
• Credenciais de acesso: e-mail e senha (armazenada em formato hash — não armazenamos senhas em texto puro);
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para saque, informações de cartão de crédito (tokenizados pelo processador de pagamento — não armazenamos dados completos de cartão).

3.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão, URLs de origem;
• Dados de dispositivo: identificadores de dispositivo, resolução de tela, idioma configurado;
• Dados de geolocalização: localização aproximada baseada no IP (não coletamos localização GPS sem consentimento explícito);
• Dados de comportamento na Plataforma: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados e ganhos, horários de acesso.

3.3 Dados de Terceiros

Em determinadas situações, podemos receber dados de terceiros para fins de verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações regulatórias, incluindo:

• Bureaus de crédito e serviços de verificação de identidade para confirmação de CPF e prevenção à fraude;
• Parceiros de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay) para confirmação de transações;
• Listas públicas ou regulatórias de pessoas politicamente expostas (PEP) e de sanções internacionais.

4 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo 99eee são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

O 99eee não utiliza seus dados para finalidades incompatíveis com as listadas acima, nem realiza tomada de decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos significativos sem possibilidade de revisão humana, conforme exigido pelo artigo 20 da LGPD.

5 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 99eee fundamenta-se em pelo menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD. As principais bases legais que utilizamos são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Jogador ao criar sua conta e utilizar a Plataforma;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira, incluindo a Lei 14.790/2023, Lei nº 9.613/1998 (antilavagem), LGPD e normas da SPA e do Banco Central do Brasil;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para fins legítimos da Operadora, como prevenção à fraude, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para finalidades específicas como envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, onde solicitamos sua autorização expressa e que pode ser revogada a qualquer momento.

6 Compartilhamento de Dados

O 99eee jamais vende seus dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nos casos estritamente necessários e sempre observando os limites das finalidades descritas nesta Política. Os dados podem ser compartilhados com:

• Prestadores de serviços de pagamento: Pix (via Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo), necessários para processar depósitos e saques;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em análise documental e biométrica, para cumprir as exigências regulatórias de identificação;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt e demais fornecedores de jogos, que podem receber dados mínimos necessários para o funcionamento dos jogos (como identificador anônimo de sessão);
• Infraestrutura de TI: provedores de hospedagem em nuvem, CDN e segurança cibernética, que processam dados em nome do 99eee como Operadores sob nossa instrução;
• Autoridades governamentais: Receita Federal, SPA, Polícia Federal, Ministério Público e demais órgãos, quando houver requisição legal, determinação judicial ou obrigação regulatória;
• Auditores e consultores jurídicos: para fins de auditoria interna, defesa em processos judiciais ou cumprimento de obrigações contratuais.

Todos os terceiros com quem compartilhamos dados estão contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais com o mesmo nível de proteção exigido pela LGPD e por esta Política, atuando estritamente como Operadores sob instrução do 99eee.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 99eee utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do Jogador e analisar o desempenho dos nossos serviços. Abaixo descrevemos as categorias de cookies utilizados:

O Jogador pode gerenciar as preferências de cookies a qualquer momento através das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não prejudicará o acesso às funções básicas da Plataforma, mas pode limitar determinadas funcionalidades personalizadas.

8 Retenção e Exclusão de Dados

O 99eee retém os dados pessoais dos Jogadores pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais e regulatórios aplicáveis:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual entre o Jogador e a Operadora;
• Dados de KYC e documentos de identidade: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação antilavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Histórico de transações financeiras: retidos por 5 (cinco) anos, em conformidade com as obrigações fiscais e regulatórias;
• Dados de apostas e jogos: retidos por 5 (cinco) anos para fins de auditoria regulatória e resolução de disputas;
• Logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo ser estendido por determinação judicial;
• Comunicações de marketing: mantidas enquanto o Jogador não revogar o consentimento;
• Dados de navegação e cookies analíticos: retidos por até 24 (vinte e quatro) meses a partir da coleta.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão permanentemente eliminados ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o Titular, exceto quando a manutenção for exigida por lei, regulamento ou ordem judicial.

9 Segurança da Informação

O 99eee adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Jogadores contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Jogador e nossos servidores;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis (como CPF e dados bancários) são armazenados de forma criptografada nos servidores;
• Senhas protegidas: as senhas dos Jogadores são armazenadas exclusivamente em formato hash com salt (bcrypt ou argon2), sendo impossível sua recuperação em texto puro;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para todos os Jogadores como camada adicional de proteção de conta;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento 24 horas por dia;
• Controle de acesso: princípio do mínimo privilégio — apenas colaboradores com necessidade operacional têm acesso a dados pessoais, e todos são submetidos a treinamentos periódicos de segurança e proteção de dados;
• Testes de segurança: a Plataforma passa por testes de penetração (pentests) e avaliações de vulnerabilidade realizados periodicamente por empresas especializadas.

10 Direitos do Titular dos Dados

A LGPD garante aos Titulares uma série de direitos em relação aos seus dados pessoais. O 99eee assegura o pleno exercício de todos esses direitos. Veja quais são e como exercê-los:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Jogador deve enviar solicitação ao nosso DPO pelo e-mail [email protected], identificando-se e descrevendo o direito que deseja exercer. O 99eee responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Em determinadas hipóteses, poderemos solicitar documentação adicional para verificar sua identidade antes de atender a solicitação.

Caso o Titular considere que a resposta do 99eee foi insatisfatória ou que seus direitos não foram adequadamente atendidos, poderá registrar reclamação perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), pelo portal www.gov.br/anpd.

11 Proteção de Dados de Menores de Idade

Os serviços do 99eee são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta, intencionalmente, dados pessoais de menores de idade.

Caso a Operadora identifique que dados de um menor foram coletados sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais, os dados serão imediatamente excluídos de nossos sistemas e a conta associada será encerrada, com devolução de eventuais valores depositados.

Pais ou responsáveis legais que identifiquem que um menor utilizou ou tentou utilizar os serviços do 99eee devem entrar em contato imediatamente com o nosso suporte pelo e-mail [email protected].

Proibido para menores de 18 anos

12 Transferência Internacional de Dados

Em função da natureza da infraestrutura de tecnologia utilizada, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou acessados por servidores localizados em outros países, especialmente para fins de hospedagem em nuvem, CDN e serviços de segurança.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pelo 99eee obedece aos requisitos do Capítulo V da LGPD, sendo realizada apenas para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção equivalente ao previsto na legislação brasileira, ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais adequadas (como cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD).

13 Alterações desta Política

O 99eee reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, mudanças na legislação aplicável ou melhorias nos nossos processos de proteção.

Toda alteração material nesta Política será comunicada ao Jogador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado na Conta;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Banner informativo na área logada do Jogador.

A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas disposições. Caso o Jogador não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como Titular, tirar dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• Canal de contato: E-mail [email protected]
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Em sua mensagem, informe: seu nome completo, o CPF associado à conta, uma descrição clara da solicitação e, se aplicável, o direito que deseja exercer (acesso, correção, exclusão, etc.). Esse procedimento nos ajuda a processar sua solicitação com mais agilidade e segurança.