Termos e Condições
99eee — Transparência Total

1 Definições

Para fins de interpretação e aplicação dos presentes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o sítio eletrônico 99eee (https://99eee.cam), incluindo todos os seus subdomínios, aplicações e funcionalidades.
• "Jogador" ou "Usuário": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma e titular de conta ativa.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Jogador após conclusão do cadastro e verificação de identidade (KYC).
• "Saldo": o valor monetário disponível na Conta do Jogador para uso em apostas e jogos, resultante de depósitos realizados ou prêmios creditados.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Operadora, sujeitos a requisitos de apostas específicos antes de qualquer conversão em saldo real ou saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira, mediante envio de documentos pelo Jogador.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "Lei 14.790/2023": Lei federal brasileira que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e regula os jogos online no território nacional.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador das apostas online no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso dos serviços do 99eee estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos. Ao concluir o cadastro na Plataforma, o Jogador confirma, de forma expressa e inequívoca, que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os dispositivos dos presentes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do 99eee;
• Tem plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos da legislação civil brasileira (Código Civil — Lei nº 10.406/2002);
• Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Não está localizado em jurisdição na qual o acesso a serviços de apostas online seja proibido;
• Utilizará a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, e não como fonte de renda primária.

A Operadora reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Jogador por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação das novas disposições.

3 Elegibilidade

São elegíveis para criar e manter uma Conta no 99eee exclusivamente pessoas que atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou ser nacional brasileiro;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto (cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau) de colaborador da Operadora;
• Não estar inserido em programa de autoexclusão ativo, seja na Plataforma ou em lista nacional de exclusão de apostadores;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação dos presentes Termos;
• Não estar sob interdição civil ou curatela que limite sua capacidade de praticar atos da vida civil.

A Operadora poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional para comprovar a elegibilidade do Jogador, especialmente em casos de suspeita de fraude, uso indevido ou violação dos presentes Termos.

4 Criação e Gerenciamento de Conta

Cada Jogador poderá manter apenas uma (1) Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo Jogador é estritamente vedada e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas associadas, bem como no cancelamento de quaisquer saldos e bônus acumulados.

No ato do cadastro, o Jogador deverá fornecer as seguintes informações, que devem ser verdadeiras, completas e atualizadas:

• Nome completo (conforme documento de identidade);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de telefone celular com DDD.

O Jogador é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deverá comunicar imediatamente a Operadora por meio dos canais de suporte disponíveis na Plataforma.

4.1 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências legais brasileiras e as diretrizes da SPA, o 99eee exige que todos os Jogadores concluam o processo de verificação de identidade (KYC) antes de realizar saques ou atingir determinados limites de movimentação financeira. O processo envolve o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH), frente e verso;
• Comprovante de residência com até 90 (noventa) dias de emissão;
• Selfie do titular segurando o documento de identidade;
• Eventuais documentos complementares, conforme necessário para análise de compliance.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. O Jogador será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

5 Depósitos

O 99eee aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da transação. Os métodos aceitos incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda).

O depósito mínimo na Plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Não há limite máximo de depósito diário, embora limites específicos possam ser aplicados a determinados métodos de pagamento ou em situações de revisão de segurança.

Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da Conta. É expressamente vedado o uso de cartões de crédito, contas bancárias ou chaves Pix de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio dos valores depositados e no encerramento da Conta.

A Operadora não se responsabiliza por depósitos realizados incorretamente pelo Jogador, tampouco por eventuais taxas cobradas pela instituição financeira do Jogador. Na hipótese de depósito realizado por engano, o Jogador deverá acionar o suporte da Plataforma em até 48 (quarenta e oito) horas para análise do caso.

6 Saques

O Jogador poderá solicitar o saque de seu saldo real a qualquer momento, desde que a Conta esteja devidamente verificada (KYC concluído) e não haja qualquer restrição ativa. O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais).

Os saques serão processados exclusivamente para a mesma conta, chave Pix ou método de pagamento utilizado no depósito original, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes. O prazo de processamento varia conforme o método escolhido:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após a aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: 15 a 30 minutos;
• TED Bancário: 1 a 2 horas úteis (horário comercial, dias úteis);
• USDT: 30 a 60 minutos (sujeito à confirmação na blockchain);
• Cartão de crédito: 3 a 5 dias úteis (sujeito à política da operadora do cartão).

A Operadora poderá solicitar documentação adicional para fins de verificação antes de processar saques de valores elevados ou em situações que demandem análise de segurança reforçada. Nesses casos, o prazo de processamento será suspenso até a conclusão da análise.

7 Bônus e Promoções

O 99eee poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outras ofertas especiais aos seus Jogadores. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, que serão publicados na Plataforma no momento da disponibilização da promoção.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 99eee incluem:

1. Cada Jogador poderá resgatar cada tipo de bônus uma única vez, salvo indicação expressa em contrário;
2. O Saldo Bônus está sujeito a requisito de apostas (rollover) que deverá ser integralmente cumprido antes de qualquer solicitação de saque;
3. O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nas condições específicas da oferta;
4. Apostas em jogos de mesa com baixa vantagem da casa (como blackjack com estratégia básica, roleta europeia e bacará) podem contribuir em percentual reduzido para o cumprimento do requisito de apostas;
5. O prazo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, findo o qual o Saldo Bônus remanescente será automaticamente cancelado;
6. A Operadora se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou qualquer violação dos presentes Termos;
7. Bônus não podem ser combinados entre si, salvo indicação expressa em contrário.

8 Regras de Jogos de Cassino

Os jogos disponíveis na seção de cassino do 99eee são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, incluindo, mas não se limitando a: Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e PG Soft. Cada jogo possui suas regras específicas, acessíveis diretamente na interface do jogo.

O 99eee garante que todos os jogos disponíveis em sua Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes, assegurando a aleatoriedade e justiça dos resultados. O RTP de cada jogo é auditado e publicado na Plataforma.

Disposições gerais aplicáveis a todos os jogos de cassino:

• O resultado de cada rodada é definitivo e não pode ser revertido, salvo em caso de comprovado erro técnico documentado;
• Em caso de falha técnica durante uma partida (queda de conexão, erro no servidor, etc.), a rodada em andamento poderá ser cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Jogador;
• A Operadora não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha na conexão de internet do Jogador;
• O uso de softwares de automação, bots ou qualquer ferramenta que altere o funcionamento normal dos jogos é expressamente proibido e resultará no encerramento imediato da Conta.

9 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no 99eee são da modalidade de quota fixa (fixed-odds betting), regulamentada pela Lei 14.790/2023 e supervisionada pela SPA. As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta e não se alteram após esse momento, independentemente de oscilações posteriores no mercado.

Regras gerais das apostas esportivas:

• Apostas só poderão ser realizadas em eventos futuros, salvo nas modalidades de apostas ao vivo (in-play), disponíveis durante o andamento do evento;
• A Operadora reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar mercados de apostas a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultado (match-fixing);
• Apostas em eventos cancelados, adiados por mais de 72 (setenta e duas) horas ou não concluídos serão anuladas e os valores apostados devolvidos;
• Em caso de erro manifesto nas odds (odds claramente incorretas em relação ao mercado), a Operadora se reserva o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado, comunicando o Jogador por e-mail;
• Apostas múltiplas (acumuladoras) são aceitas, mas o cancelamento de qualquer evento integrante da múltipla resultará no recálculo da odd com base nos eventos remanescentes;
• O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00 (dois reais) e o valor máximo por aposta está sujeito a limites definidos por evento e mercado, conforme indicado na Plataforma.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Jogador, sob pena de encerramento imediato da Conta e eventual responsabilização civil e criminal:

• Criar múltiplas contas ou utilizar a identidade de terceiros para fins de cadastro;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e suas alterações;
• Usar softwares de automação, inteligência artificial, bots, scripts ou quaisquer ferramentas que confiram vantagem indevida ou simulem comportamento humano;
• Explorar erros, falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma em benefício próprio (exploiting);
• Coordenar apostas com outros Jogadores de forma a manipular resultados ou explorar promoções de maneira abusiva (bonus abuse ou arbitrage betting em larga escala);
• Realizar operações de chargebacks fraudulentos junto às instituições financeiras após o uso dos valores na Plataforma;
• Acessar a Plataforma em jurisdições onde tal acesso seja legalmente proibido;
• Usar linguagem ofensiva, ameaçadora ou discriminatória nos canais de suporte ou comunicação da Plataforma.

11 Encerramento de Conta

O Jogador poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da Plataforma. Após a solicitação, o Jogador terá até 7 (sete) dias para sacar o saldo real disponível. Saldo Bônus não cumprido será cancelado automaticamente.

A Operadora poderá encerrar ou suspender a Conta do Jogador, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações inverídicas;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail.

Em caso de encerramento por iniciativa da Operadora sem justa causa, o saldo real disponível na Conta será integralmente devolvido ao Jogador no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

12 Limitação de Responsabilidade

A Operadora envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. Contudo, o 99eee não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções ou falhas temporárias no sistema, incluindo manutenções programadas ou emergenciais;
• Falhas na infraestrutura de telecomunicações de terceiros;
• Força maior, eventos fortuitos ou situações fora do controle razoável da Operadora;
• Ações de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, desde que a Operadora tenha adotado as medidas de segurança razoáveis;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Jogador;
• Uso indevido das credenciais de acesso do Jogador por terceiros, quando não imputável a falha da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Operadora perante o Jogador, por qualquer causa, excederá o valor do saldo real disponível na Conta do Jogador no momento do evento gerador do dano.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pelo 99eee é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e melhoria contínua da Plataforma.

O Jogador tem garantidos, nos termos da LGPD, os direitos de: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento dos seus dados pessoais. Para exercer tais direitos ou obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados, o Jogador deverá consultar a Política de Privacidade completa do 99eee, disponível em nossa página de Política de Privacidade.

14 Jogo Responsável

O 99eee adota uma postura ativa em favor do jogo responsável e do bem-estar dos seus Jogadores. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis a qualquer momento nas configurações da Conta:

• Limite de depósito: o Jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perda em determinado período;
• Limite de tempo de jogo: o Jogador pode definir o tempo máximo de sessão por dia;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), vedando novo cadastro pelo período estabelecido.

Caso o Jogador acredite que o jogo está impactando negativamente sua vida, recomendamos o acesso à nossa página de Jogo Responsável, onde estão disponíveis orientações, recursos e canais de apoio. Em situações de dependência , o Jogador pode acionar o suporte a qualquer momento pelo e-mail [email protected] para ativação imediata da autoexclusão.

15 Alterações dos Termos

A Operadora reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir os presentes Termos a qualquer momento, em razão de exigências legais, regulatórias ou operacionais. Toda alteração relevante será comunicada ao Jogador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado na Conta;
• Aviso em destaque na página principal da Plataforma;
• Banner informativo na área logada do Jogador.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas disposições. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência das mudanças, nos termos da Cláusula 11 destes Termos.

A versão mais atualizada dos Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

16 Foro e Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do Jogador consumidor.

Antes de recorrer à via judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da controvérsia, mediante comunicação formal à Operadora através do canal de suporte da Plataforma, com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.